A PEC das Igrejas: Imunidade Tributária é Proteção à Missão Social ou Privilégio Econômico?
Em 2024, tramitou no Congresso brasileiro uma proposta que dividiu tributaristas, irritou auditores fiscais e passou quase despercebida pelo fiel comum sentado no banco de madeira no domingo: a PEC 5/2023, conhecida como a PEC das Igrejas.
A proposta não criou nada do nada. A imunidade tributária para templos religiosos existe no Brasil desde 1946 e foi consagrada na Constituição Federal de 1988 no artigo 150, inciso VI, alínea b. O que a PEC propõe é ampliar essa imunidade — e é nessa ampliação que está o debate que o sistema religioso brasileiro não quer ter abertamente com seus fiéis.
Antes de tomar partido, é importante entender o que está em jogo. Porque há argumentos legítimos de ambos os lados — e a Bíblia tem algo a dizer sobre o uso do poder econômico em nome de Deus que vai além do debate tributário.
O que Já Existe — A Imunidade Tributária Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no artigo 150, inciso VI, garante imunidade tributária a templos de qualquer culto. Na prática, igrejas, terreiros, sinagogas, mesquitas e qualquer entidade religiosa estão isentos de IPTU sobre seus imóveis, IRPJ sobre sua renda e CSLL sobre seu resultado — desde que relacionados às suas finalidades essenciais.
A base constitucional é legítima: o Estado não pode usar o poder tributário para onerar ou constranger práticas religiosas. É proteção da liberdade religiosa — e esse princípio é sólido.
O problema identificado por tributaristas e pelo TCU ao longo dos anos é que a fronteira entre "atividade religiosa essencial" e "atividade comercial com verniz religioso" é extremamente difícil de fiscalizar — e tem sido sistematicamente explorada por entidades que usam a proteção constitucional para imunizar operações que nada têm a ver com missão religiosa genuína.
Os números do crescimento institucional
O IPEA registrou em 2023 um dado revelador: havia 124.529 estabelecimentos religiosos no Brasil — crescimento de 154% em relação a 1998, quando eram 48.927. Cinquenta e dois por cento eram evangélicos pentecostais ou neopentecostais.
O crescimento do número de templos não se traduziu em crescimento proporcional de fiéis — como o próprio Censo 2022 mostrou, com a desaceleração do crescimento evangélico. O que cresceu foi a estrutura institucional. E com ela, o peso da imunidade tributária no orçamento público.
O que a PEC 5/2023 Muda na Prática
A PEC propõe revogar a restrição que limita a imunidade às atividades essencialmente religiosas. Com a aprovação, materiais de construção, equipamentos de som e iluminação profissional, imóveis adquiridos para expansão, veículos — tudo ficaria imune de tributação se a entidade religiosa puder argumentar conexão com sua missão.
A estimativa do próprio governo é de renúncia fiscal de até R$ 1 bilhão por ano.
Os argumentos a favor — e eles são reais
Existem dezenas de milhares de igrejas pequenas em periferias brasileiras que fazem trabalho social real e documentado: creches comunitárias, distribuição de alimentos, acolhimento de dependentes químicos, abrigos para mulheres em situação de violência. Para essas comunidades, qualquer carga tributária pode ser inviabilizante. A imunidade não é privilégio para elas — é sobrevivência.
A busca por clareza legal tem fundamento legítimo: a lei atual é aplicada de forma inconsistente, às vezes protegendo quem merece e às vezes não. Uma regulamentação mais clara poderia beneficiar justamente as igrejas pequenas que hoje ficam em zona cinzenta.
Os argumentos contra — e eles também são reais
O problema é que a mesma ampliação que beneficia a igreja de bairro também beneficia a denominação com faturamento de centenas de milhões anuais, templos monumentais e pastores que vivem em mansões. A lei não distingue entre as duas — e a PEC, na sua formulação atual, amplifica essa ausência de distinção.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) nomeou o risco com precisão: a PEC pode representar "privilégio para a aquisição de itens de luxo pelas igrejas, sem relação com a garantia da liberdade de crença."
A Operação Mamon — Quando a Imunidade Vira Cobertura
Em 2023, o Ministério Público de Minas Gerais deflagrou a Operação Mamon. O nome vem do aramaico mamôn — riqueza, ganância — usado por Jesus no Sermão da Montanha: "Não podeis servir a Deus e a Mamon." (Mateus 6:24)
A investigação identificou uma rede de lavagem de capitais que usava empresas fantasmas, uma rádio e uma igreja evangélica como instrumentos. A rede movimentou mais de R$ 6 bilhões.
A Operação Mamon não é caso isolado. É o exemplo mais dramaticamente nomeado de um padrão que o MP, a Receita Federal e o TCU documentam regularmente: entidades religiosas usadas como veículo para beneficiar-se da imunidade tributária enquanto realizam operações comerciais, lavagem de ativos ou enriquecimento de líderes que nada têm de missão social.
Isso não desqualifica todas as igrejas. Desqualifica o argumento de que toda entidade religiosa merece imunidade irrestrita pelo simples fato de se declarar religiosa.
O que a Bíblia Diz sobre Impostos e Responsabilidade Cívica
Jesus não era tributarista. Mas tinha opiniões claras sobre o uso do poder econômico em nome de Deus — e sobre responsabilidades civis.
Em Mateus 22:21, quando lhe perguntaram sobre impostos ao imperador romano, ele disse: "Dai a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus." A separação reconhece que há obrigações civis legítimas que não desaparecem por causa da fé.
Paulo, escrevendo a comunidade de Roma numa época em que o Império perseguia cristãos, foi ainda mais direto em Romanos 13:6-7: "Por isso mesmo pagais tributos, porque os magistrados são servos de Deus, ocupados nisso. Dai a cada um o que lhe é devido: o tributo a quem se deve tributo, o imposto a quem se deve imposto."
A ideia de que uma entidade religiosa tem direito natural à imunidade total de toda responsabilidade fiscal — porque está fazendo obra de Deus — não encontra suporte no NT. O que encontra suporte é a proteção específica da prática religiosa contra interferência estatal. São coisas diferentes.
A Aliança que Ninguém Nomeia
Há um elemento nesse debate que os defensores da PEC raramente mencionam: a proposta não chegou ao Congresso por acidente. Ela é produto direto da aliança entre poder religioso e poder político que analisamos no artigo sobre o púlpito e a política.
A bancada evangélica com 194 deputados tem poder suficiente para aprovar ou derrubar propostas. E as denominações que financiam campanhas e organizam bases de voto esperam retorno legislativo. A PEC das Igrejas é parte desse retorno.
A fé verdadeira não precisa de imunidade tributária para sobreviver. Ela sobreviveu nas catacumbas, sem CNPJ, sem isenção fiscal, sem proteção imperial. O que precisa de proteção legislativa para sobreviver não é a fé — é a instituição que cresceu ao redor dela.
Perguntas Frequentes sobre a PEC das Igrejas
O que é a PEC 5/2023?
É uma proposta de emenda constitucional que amplia a imunidade tributária das igrejas, eliminando a restrição que limita a isenção às atividades essencialmente religiosas. Com a aprovação, a imunidade se estenderia a materiais de construção, equipamentos e outros bens adquiridos pelas entidades religiosas.
Qual é o impacto fiscal estimado da PEC?
O governo federal estima renúncia fiscal de até R$ 1 bilhão por ano com a aprovação da PEC em sua forma atual.
Igrejas pequenas e periféricas seriam beneficiadas?
Sim — e esse é o argumento mais sólido a favor da proposta. O problema é que a mesma ampliação beneficia igualmente denominações milionárias sem distinção de porte ou impacto social real documentado.
O que foi a Operação Mamon?
Foi uma operação do MP de Minas Gerais, deflagrada em 2023, que investigou uma rede de lavagem de capitais que utilizou uma igreja evangélica e outros veículos para movimentar mais de R$ 6 bilhões. O nome remete ao conceito bíblico de mamôn — riqueza como ídolo, citado por Jesus em Mateus 6:24.
A imunidade tributária religiosa tem base constitucional legítima?
Sim. O artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 garante imunidade tributária a templos de qualquer culto como proteção da liberdade religiosa. O debate não é sobre a imunidade em si, mas sobre sua amplitude e sobre os mecanismos de fiscalização do seu uso adequado.
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— Rodrigo Ramos · Evangelista e fundador da Voz do Deserto Convertido em 2016. Estudioso de teologia bíblica, história da Igreja e textos apócrifos.
